1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS Ao acessar ou utilizar este aplicativo, site ou plataforma digital, doravante denominado simplesmente SERVIÇO, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso. Caso você não concorde com algum ponto aqui descrito, a orientação é simples: não utilize o SERVIÇO.
2. SOBRE O SERVIÇO 2.1. O SERVIÇO é de titularidade de Alexandre Romualdo Mendes, aqui denominado DESENVOLVEDOR. 2.2. O SERVIÇO tem finalidade exclusivamente pedagógica, sendo voltado a estudantes, docentes e instituições ligadas à Educação Profissional e Tecnológica, especialmente em cursos de nível médio. 2.3. Este SERVIÇO foi desenvolvido como produto educacional vinculado a projeto de pesquisa do Mestrado Profissional em Educação Profissional e Tecnológica (PROF-EPT), no âmbito do CEFET/MG, não possuindo finalidade comercial direta.
3. QUEM PODE USAR 3.1. Para utilizar o SERVIÇO, o usuário deve ter no mínimo 12 (doze) anos de idade, ou estar devidamente autorizado por responsável legal. 3.2. Ao se cadastrar ou utilizar o SERVIÇO, o usuário declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras, atualizadas e completas, comprometendo-se a mantê-las assim sempre que necessário.
4. USO ADEQUADO DO SERVIÇO 4.1. O usuário se compromete a utilizar o SERVIÇO de forma ética, responsável e de acordo com a legislação brasileira vigente, especialmente: • Constituição Federal; • Código Civil; • Código de Defesa do Consumidor; • Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014); • Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018); • Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998). 4.2. Não é permitido utilizar o SERVIÇO para: • Práticas ilegais; • Divulgação de conteúdo ofensivo, discriminatório ou ilícito; • Envio de spam ou mensagens não solicitadas; • Tentativas de invasão, fraude ou interrupção do funcionamento da plataforma. 4.3. Também não é permitido: • Criar contas falsas; • Utilizar robôs, scripts ou automações não autorizadas; • Atribuir falsamente vínculo institucional ao DESENVOLVEDOR.
5. CONTEÚDO GERADO PELO USUÁRIO 5.1. O usuário é inteiramente responsável por qualquer conteúdo que venha a inserir, compartilhar ou produzir no SERVIÇO. 5.2. O DESENVOLVEDOR não se responsabiliza por conteúdos gerados por usuários, mas se reserva o direito de remover materiais que violem estes Termos ou a legislação vigente.
6. LICENÇA DE USO EDUCACIONAL DO CONTEÚDO 6.1. Todo o conteúdo disponibilizado pelo DESENVOLVEDOR (textos, materiais didáticos, imagens, atividades, layouts e demais recursos) é protegido por direitos autorais. 6.2. É permitido o uso livre do conteúdo para fins pedagógicos, educacionais e acadêmicos, incluindo: • Uso em sala de aula; • Projetos educacionais; • Trabalhos escolares; • Pesquisas acadêmicas. 6.3. São permitidas adaptações, modificações e customizações do conteúdo, desde que: • O uso seja educacional; • Seja solicitada autorização prévia e expressa do DESENVOLVEDOR; • Seja preservado o crédito autoral. 6.4. É vedada a comercialização do conteúdo, total ou parcial, sem autorização expressa do DESENVOLVEDOR.
7. ALTERAÇÕES E DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO 7.1. O SERVIÇO pode ser alterado, suspenso ou encerrado a qualquer momento, por razões técnicas, pedagógicas ou administrativas. 7.2. Em caso de encerramento definitivo, o usuário será comunicado com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, sempre que possível. 7.3. Os Termos de Uso podem ser atualizados periodicamente. O uso contínuo do SERVIÇO após alterações implica aceitação das novas condições.
8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE 8.1. O DESENVOLVEDOR não garante que o SERVIÇO funcionará de forma ininterrupta ou livre de erros. 8.2. O SERVIÇO é disponibilizado “no estado em que se encontra”, sendo um recurso de apoio pedagógico. 8.3. O DESENVOLVEDOR não se responsabiliza por: • Danos indiretos; • Perda de dados; • Uso inadequado das informações disponibilizadas.
9. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS 9.1. O tratamento de dados pessoais observa integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). 9.2. Os dados são coletados apenas com consentimento do usuário e para finalidades pedagógicas, administrativas e legais. 9.3. O usuário pode, a qualquer momento: • Solicitar acesso aos seus dados; • Corrigir informações; • Revogar consentimentos; • Solicitar exclusão de dados, observados os prazos legais.
10. ARMAZENAMENTO DE DADOS 10.1. Os dados são armazenados em ambiente seguro, respeitando os prazos legais, especialmente: • Dados cadastrais: até 10 anos após o término da relação; • Registros de acesso: mínimo de 6 meses, conforme o Marco Civil da Internet. 10.2. Após o prazo legal, os dados serão excluídos ou anonimizados de forma segura.
11. LEI APLICÁVEL E FORO 11.1. Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira. 11.2. Fica eleito o foro da Comarca de Betim/MG, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias.